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Proposta de Lei 125/XIII/3
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer do CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-04-24 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-04-26 |  Admissão

2018-04-26 |  Anúncio

2018-04-26 |  Publicação
2018-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-05-02 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2018-05-02 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-05-02 Conselho Superior da Magistratura em 2018-05-02 Ordem dos Advogados em 2018-05-02 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) em 2018-05-02 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-09-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2018-05-30
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
     

2018-07-06 |  Discussão generalidade
2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-07-06
Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-12
  Envio do texto final: 2019-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2019-06-12
Aprovado
     

2019-06-14 |  Votação final global
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
  Envio da redação final: 2019-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Versão: 1

2019-07-26 |  Envio para promulgação

2019-07-26 |  Promulgação

2019-07-30 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2019 Título: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [DR I série n.º 151/2019 2019.08.08]

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