Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 117/XIII
Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-03-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-23 |  Publicação
2018-03-26 |  Admissão

2018-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2018-03-28 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-03-28 Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-28 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2018-03-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.18

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.18
     

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-03-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-03-28 |  Anúncio

2018-04-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-19 |  Discussão generalidade

2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: Paula Teixeira da Cruz (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: Miguel Morgado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), PEV, Patrícia Fonseca (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, BE, Isabel Galriça Neto (CDS-PP), PAN

2018-04-20 |  Baixa comissão especialidade

2018-05-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-08 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos conjugados das alíneas a), j), e l) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º, n.º 5 do artigo 168.º da CRP, e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: 10-CDS-PP, 14-PCP
Abstenção: 2-PSD, 4-CDS-PP, 2-PEV
A Favor: 83-PSD, 79-PS, 18-BE, 2-CDS-PP, 1-PAN, 1-Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.20

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-02-19
     

2019-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Versão: 1

2019-03-12 |  Envio para promulgação

2019-03-21 |  Promulgação

2019-03-22 |  Referenda

2019-03-25 |  Envio INCM

2019-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2019 Título: Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto [DR I série N.º63/XIII/4 2019.03.28]