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Proposta de Lei 117/XIII/3

Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2018-03-22 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 88, 2018.03.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-42)]

2018-03-26 | Admissão

2018-03-26 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-03-26 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-03-26 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-03-26 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-03-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-28
Comissão Nacional de Eleições em 2018-03-28
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-03-28
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2018-03-28

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18

Documento(s) anexo(s)

  Contributo - Pedro Monteiro
  Contributo - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
  Parecer - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
  Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer - Comissão Nacional de Eleições
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE)

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado

Autores do Parecer

Sandra Pereira (PSD)

[DAR II série A n.º 100, 2018.04.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-59)]

2018-03-28 | Anúncio

2018-04-16 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 74, 2018.04.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-20)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

833/XIII/3

Título

Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo à 7.ª alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública.

Tipo

Proposta de Lei

Número

116/XIII/3

Título

Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Intervenções

Maria Manuel Leitão Marques (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) , Rita Rato (PCP) , Elza Pais (PS) , Sandra Cunha (BE) , Carlos Peixoto (PSD) , Heloísa Apolónia (PEV) , Telmo Correia (CDS-PP) , Sandra Pereira (PSD) , Susana Amador (PS)

2018-04-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, Paula Teixeira Da Cruz (PSD), João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:PEV, Miguel Morgado (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

Intervenções

Hugo Lopes Soares (PSD) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Nilza de Sena (PSD) , Carlos Costa Neves (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Paulo Trigo Pereira (PS) , Susana Amador (PS) , Elza Pais (PS) , Edite Estrela (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Carla Sousa (PS)

2018-04-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2017-04-20

Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-06

Envio do texto final: 2019-02-06

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - CDS-PP
  2- Proposta de Alteração - BE
  3 - Propostas de alteração - PS (Substituida)
  4 - Propostas de alteração - PSD (Substituida)
  5- Propostas de alteração - PSD e PS
  6 - Propostas de alteração - PSD e PS 06-02-2019
  Contributo - Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)
  Ofício sobre votação Presidente CACDLG
  Quadro Comparativo
  Texto Final e Relatório da discussão e votação indiciárias na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado

[DAR II série A n.º 57, 2019.02.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 112-123), Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, PS, PSD, BE e texto final]

Audição em 2018-06-20 com Comissão Nacional de Eleições
Audição em 2018-06-21 com Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2018-07-17 com AMAI - Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes, outros
Audição em 2018-09-18 com Professor André Freire, outros

2018-05-30 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-08 | Votação final global

Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos conjugados das alíneas a), j), e l) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º, n.º 5 do artigo 168.º da CRP, e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.

[DAR I série n.º 50, 2019.02.09, da 4.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:10-CDS-PP, 14-PCP
Abstenção:2-PSD, 4-CDS-PP, 2-PEV
A Favor: 83-PSD, 79-PS, 18-BE, 2-CDS-PP, 1-PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Intervenções

Assunção Cristas (CDS-PP) , Rita Rato (PCP) , Sandra Cunha (BE) , Carlos Peixoto (PSD) , Susana Amador (PS)

2019-02-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-20

Envio da redação final: 2019-02-20

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado

2019-03-06 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

Versão: 1

[DAR II série A n.º 67, 2019.03.06, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]

2019-03-12 | Envio para promulgação

2019-03-21 | Promulgação

2019-03-22 | Referenda

2019-03-25 | Envio INCM

2019-03-29 | Lei (Publicação DR)

Lei Orgânica 1/2019 Título: Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto [DR I série n.º 63/2019 2019.03.29]

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