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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1248/XIII/4
Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Pinto (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2019-07-17
|
Entrada
2019-07-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 129, 2019.07.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 65-68)]
2019-07-19
|
Admissão
2019-07-19
|
Anúncio
2019-07-19
|
Discussão generalidade
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2019-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
2019-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2019.07.31, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 50-53)]
2019-08-05
|
Envio para promulgação
2019-08-06
|
Promulgação
2019-08-12
|
Referenda
2019-08-14
|
Envio INCM
2019-09-06
|
Lei (Publicação DR)
Lei 103/2019
Título:
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
[DR I série n.º 171/2019 2019.09.06 (pág. 25-27)]