Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 122/XIII/3
Altera o estatuto dos magistrados judiciais. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CSM [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-04-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-04-04 |  Publicação
2018-04-06 |  Admissão

2018-04-06 |  Anúncio

2018-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-04-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-11
Ordem dos Advogados em 2018-04-11
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2018-04-11
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2018-04-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2018-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2018-07-06 |  Discussão generalidade
2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-06 |  Baixa comissão especialidade

2019-05-31 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2019-05-31 na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A (limite remuneratório) e 26.º-A (subsídio de compensação) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) Votação em 2019-05-31 na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A (limite remuneratório) e 26.º-A (subsídio de compensação) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-31 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-05-31 na Reunião Plenária n.º 91, Votação do artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
 Votação em 2019-05-31 na Reunião Plenária n.º 91, Votação do artigo 26.º-A (subsídio de compensação), constante do artigo 4.º do texto final Aprovado
Contra:PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Fernando Jesus (PS)

2019-05-31 |  Votação final global
Votação em 2019-05-31 na Reunião Plenária n.º 91, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-10


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
     

2019-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2019 Título: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho [DR I série n.º 163/2019 2019.08.27]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem