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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 470/XIII/2
Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2017-03-24
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-28
|
Admissão
2017-03-29
|
Anúncio
2017-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 86, 2017.03.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 72-75)]
2017-03-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2017.03.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
471/XIII/2
Título
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial
Tipo
Proposta de Lei
Número
61/XIII/2
Título
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. ADJUNTO)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Elza Pais (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
André Silva (PAN)
2017-03-31
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 71, 2017.04.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
2017-03-31
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04
Envio do texto final: 2017-07-13
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vitíma
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 139, 2017.07.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 12-26), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final ]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 89-90)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 470/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 133-144)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-03
|
Promulgação
2017-08-07
|
Referenda
2017-08-10
|
Envio INCM
2017-08-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 94/2017
Título:
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
[DR I série n.º 162/2017 2017.08.23 (pág. 4915-4921)]