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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 2233/XIII/4
Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Fernando Manuel Barbosa (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2019-06-26
|
Entrada
2019-06-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 117, 2019.06.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 68-69)]
2019-06-27
|
Admissão
2019-06-27
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-07-10
Documento(s) anexo(s)
Súmula da discussão na CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
[DAR II série A n.º 124, 2019.07.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 524-526)]
2019-07-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-08-06
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
Versão:
1
[DAR II série A n.º 138, 2019.08.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 34-34)]
2019-08-06
|
Envio INCM
2019-09-25
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça
[DR I série n.º 184/2019 2019.09.25]