DetalheIniciativa

Projeto de Lei 999/XIII/4

Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Silva (PAN)

2018-09-26 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-09-26 | Publicação

[DAR II série A n.º 4, 2018.09.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 86-88)]

2018-09-27 | Admissão

2018-09-27 | Anúncio

2018-09-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-03 Ordem dos Médicos Veterinários em 2018-10-03

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-17

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Médicos Veterinários
  Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2018-10-17
Aprovado

Autores do Parecer

José Manuel Pureza (BE)

[DAR II série A n.º 15, 2018.10.17, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 67-78)]

2018-10-17 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 12, 2018.10.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 47-55)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

1006/XIII/4

Título

Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1618/XIII/3

Título

Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas

2018-10-19 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 14, 2018.10.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-19 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2018-10-19

Grupo de Trabalho - Alteração do Código Penal e Código Processo Penal sobre maus-tratos a animais (PJL 724/XIII/3.ª - PAN e 999/XIII/3.ª - PAN)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13

Envio do texto final: 2019-05-14

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de alteração - PAN (substitui integralmente o texto da iniciativa)
  Pronúncia - Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos
  Pronúncia - Plataforma Sociedade Animal
  Pronúncia - Prof.ª Maria da Conceição Valdágua
  Relatório da nova apreciação na generalidade em Comissão

Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-05-13
Rejeitado

[DAR II série A n.º 100, 2019.05.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-8), Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e proposta de alteração apresentadas pelo PAN]

Audição em 2019-03-26 com Associação Zoófila Portuguesa, outros

2019-10-24 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

Petições que lhe deram origem

Número

454/XIII

Assunto

Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação