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Projeto de Lei 516/XIII/2
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-05-10 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-05-11 |  Admissão

2017-05-11 |  Anúncio

2017-05-11 |  Publicação
2017-05-17 |  Discussão generalidade

2017-05-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 516/XIII/2.ª (PSD); e Projeto de Lei n.º 517/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2017-05-19
Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-23
Comissão Nacional de Eleições em 2017-05-23
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-05-23
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-05-23

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-12
  Envio do texto final: 2018-07-13


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2018-07-12
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: *Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV) , Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea a) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-07-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
     

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-12 |  Promulgação

2018-08-14 |  Referenda

2018-08-16 |  Envio INCM

2018-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2018 Título: Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro [DR I série n.º 158/2018 2018.08.17]

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