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Projeto de Lei 977/XIII
Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-08-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-08-13 |  Publicação
2018-08-16 |  Admissão

2018-08-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-09-11 Ordem dos Advogados em 2018-09-11 Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 214 em 2018-10-24
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2018.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.24
     

2018-09-06 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN