DetalheIniciativa

Projeto de Lei 977/XIII/3

Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Sandra Cunha (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Ernesto Ferraz (BE) , Catarina Martins (BE)

2018-08-13 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-08-13 | Publicação

[DAR II série A n.º 150, 2018.08.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-7)]

2018-08-16 | Admissão

2018-08-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-24

Documento(s) anexo(s)

Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vitíma
Parecer - Conselho Superior da Magistratura