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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 549/XIII/2
Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2017-06-09
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-06-12
|
Admissão
2017-06-12
|
Anúncio
2017-06-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 123, 2017.06.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 14-15)]
2017-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-14
Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-04
Documento(s) anexo(s)
Contributos - Apreciação Pública
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2017-10-04
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Cunha (BE)
[DAR II série A n.º 7, 2017.10.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 10-16)]
Em apreciação pública de 2017.06.20 a 2017.07.20
2017-06-20
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Publicação em Separata
[Separata n.º 52, 2017.06.20, da XIII Leg ]
2017-12-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 24, 2017.12.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 18-24)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
677/XIII/3
Título
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho.
Tipo
Projeto de Lei
Número
343/XIII/2
Título
Primeira alteração ao Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XIII/2
Título
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
Intervenções
Jorge Machado (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Susana Amador (PS)
,
José Silvano (PSD)
2017-12-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 24, 2017.12.09, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2017-12-07 na Reunião Plenária n.º 24
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN