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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 666/XIII/2
Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-02-13
|
Entrada
2017-02-14
|
Admissão
2017-02-15
|
Anúncio
2017-02-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 69, 2017.02.15, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 63-64)]
2017-02-16
|
Apreciação
[DAR I série n.º 52, 2017.02.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 41-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XIII/2
Título
Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
408/XIII/2
Título
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente
Tipo
Projeto de Lei
Número
409/XIII/2
Título
Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
624/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-02-17
|
Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-02-17
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
Ofício 1.ª-CACDLG - Subida a Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
2019-07-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Rejeitado
Contra:
PS
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
BE
A Favor:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN