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(Texto e titulo incial substituído a pedido do autor em 16-02-2016)

José Manuel Pureza (BE) , Sandra Cunha (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Carlos Matias (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Isabel Pires (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Joana Mortágua (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2016-02-02 |  Entrada

2016-02-03 |  Publicação

2016-02-04 |  Admissão

2016-02-04 |  Anúncio

2016-02-04 |  Baixa comissão para discussão

2016-03-22 |  Apreciação

2016-03-23 |  Votação Deliberação

2016-03-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-03-31 |  Resolução (Publicação DAR)

2016-03-31 |  Envio INCM

2016-04-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)

549/XII