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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
247
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
240
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
237
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
223
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
222
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
191
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
109
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
425
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
421
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
384
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
354
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
345
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
335
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
321
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
85
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
80
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
63
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
56
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
41
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
92
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
91
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
32
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
7
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
428
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
380
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
350
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
306
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
305
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
774
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
771
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
700
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
691
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
686
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
678
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
666
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
638
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
613
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
577
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
532
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
525
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
519
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
504
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
485
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
456
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
148
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
129
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
124
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
121
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
119
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
605
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
541
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
532
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
531
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
525
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
498
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
483
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
482
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
449
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1064
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1054
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1053
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1051
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1046
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1003
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
998
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
974
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
957
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
940
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
939
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
844
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
843
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
244
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
235
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo