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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1050
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
1049
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
964
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
963
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
962
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
960
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
957
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
927
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
915
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
900
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
895
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
866
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
847
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
846
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
845
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
844
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
843
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
842
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
841
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
835
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
826
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
807
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
764
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
756
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
748
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
705
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
704
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Revoga o regime de requalificação
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
689
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de Agosto
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
686
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
681
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1564
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1552
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1501
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga SA e EMEF SA
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1454
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Rejeita a privatização do Oceanário e propõe o reforço do seu papel na política de Investigação e Desenvolvimento
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1416
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1310
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Fim das penhoras de habitação própria permanente
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Defende o futuro da CP carga
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1288
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercado
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1271
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1267
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado Português
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1261
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Propõe a realização de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Em defesa do caminho-de-ferro nacional - pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa)
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Propõe a reversão da alienação do Grupo Espírito Santo Saúde, a sua transferência para a esfera pública e a valorização dos seus ativos num quadro de controlo ou propriedade de natureza pública
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1143
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1120
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
344
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
334
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
333
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
329
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
326
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
321
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
320
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
316
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
278
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
277
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Em Defesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas na Região Autónoma da Madeira
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
276
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Fixação de um sistema fiscal regional
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
265
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
264
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
262
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
260
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
259
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
257
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
256
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
249
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
605
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
541
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
532
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
531
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
529
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
525
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
505
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
500
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
498
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
483
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
482
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
478
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
449
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1101
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME's, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1064
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1054
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1053
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1051
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1046
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na administração pública.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1003
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
998
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
974
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas – Programa SIMPLIFICAR.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
957
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as linhas fundamentais para a elaboraçâo e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
940
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
939
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
844
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
843
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
244
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014),
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
235
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
234
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
232
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
229
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
225
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
214
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
211
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
210
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
193
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
191
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
184
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
181
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
180
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
176
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
175
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Diminuição do IVA na Restauração.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Incentivos à capitalização das empresas.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
428
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
IVA da restauração.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
425
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6%
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
381
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a Lei nº 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
380
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
350
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
346
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
335
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
306
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
305
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
304
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
774
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
773
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
771
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
700
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
691
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
686
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
678
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
666
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
638
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
613
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
577
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
12 medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
532
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Propõe a reavaliação do actual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
525
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
519
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020.
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
504
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
485
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
456
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
171
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
163
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
154
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
153
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
148
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
129
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
127
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
124
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
121
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
119
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
112
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
106
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
102
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
96
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
95
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
5
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN-Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
250
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
247
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Medidas para garantir a manutenção da habitação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
240
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
237
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
223
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
222
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
191
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Define o conceito de "direção efetiva em território português".
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
109
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, PCP, BE, CDS-PP, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
88
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
49
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
48
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
46
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
44
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais.
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Produção alimentar local nas cantinas públicas.
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
425
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
421
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
384
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
354
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
345
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Sobre o Documento de Estratégia Orçamental.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
335
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
321
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (¿Regulamento 1060/2009), promova uma actualização do quadro regulatório que enforma a actividade das Agências de Notação Financeira.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
85
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
80
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Comissão Parlamentar Eventual para a Avaliação da Situação Financeira da Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
63
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
56
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
41
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and poor's e fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal S.A.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que considere a construção do novo Hospital Público da Madeira como projecto de interesse comum e assegure o respectivo apoio financeiro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional.
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Define condições para a renegociação urgente da dívida pública.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
92
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
91
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei nº 14-A/2012, de 30 de março - Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
81
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
57
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
48
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autonoma dos Açores.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
32
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
30
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
15
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
7
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
30
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembero de 2011.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
28
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
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