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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 184/XII/3
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-31
|
Entrada
2013-11-01
|
Admissão
2013-11-01
|
Anúncio
2013-11-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-11
Documento(s) anexo(s)
Contributo de Luis Filipe dos Santos Pereira
Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Parecer da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
Parecer da Comissão de Trabalhadores do IAPMEI
Parecer da Comissão de Trabalhadores do IPDJ
Parecer da Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública
Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer da Federação Nacional dos Professores
Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Parecer da Frente Sindical liderada pelo STE
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Parecer do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
Parecer do Sindicato dos Funcionários Parlamentares
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
Parecer do Sindicato Nacional do Ensino Superior
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP, Nota Técnica e anexos (Parecer da 10ª CSST e Declaração de Voto)
Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2013-12-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
[DAR II série A n.º 34, 2013.12.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 84-118)]
Em apreciação pública de 2013.11.07 a 2013.12.06
2013-11-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 19, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-152)]
2013-11-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 51, 2013.11.07, da XII Leg ]
2013-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-11-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-12-04
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-12-04
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-12-06
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-12-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 28, 2013.12.13, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
David Costa (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
2013-12-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 29, 2013.12.14, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2013-12-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Distribuído em 2013-12-18
Grupo de Trabalho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PPL-184-GOV)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-26
Envio do texto final: 2014-03-26
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do PS - 2
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do BE
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PCP
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PCP - 2
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS - 3
Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP
Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP - 2
Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP - 3
Quadro comparativo da Proposta de Lei com a legislação em vigor
Quadro comparativo das propostas de alteração (atualizado)
Relatório da discussão e votação na especialidade
Texto Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 264 em 2014-03-26, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 87, 2014.03.26, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-354)]
Audição em 2014-01-08 com FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Audição em 2014-01-15 com FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
Audição em 2014-01-15 com Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Audição em 2014-01-17 com José Leite Martins(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Audiência em 2014-01-10 com Comissão de Trabalhadores em Licença Extraordinária
Audiência em 2014-01-10 com ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local
Audiência em 2014-01-14 com FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Audiência em 2014-01-14 com Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública
Audiência em 2014-01-14 com Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
Audiência em 2014-01-14 com SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior
Audiência em 2014-01-14 com STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Audiência em 2014-01-14 com Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
2013-12-20
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-03-28
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) dos artigos 245.º a 275.º da Secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a epígrafe “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” e 364.º (Legitimidade e representação), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 6.º (Noção e modalidades), 7.º (Contrato de trabalho em funções públicas), 8.º (Vínculo de nomeação) e 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho), da subsecção I, da secção II, do Capítulo IV (artigos 106.º e 107.º) e da secção II do Capítulo VIII (artigos 244.º a 274.º) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 13.º (Situações vigentes de licença extraordinária), e relativamente ao anexo dos artigos 4.º (Remissão para o Código de Trabalho), 6.º (Noção e modalidades), 32.º (Celebração de contratos de prestação de serviço) 60.º (Duração do contrato a termo), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) e Subsecção II, (Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação) artigos 258.º a 264.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-03-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Braga (PS)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
2014-04-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-04-30
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2014-04-30
Aprovado
2014-05-09
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 108, 2014.05.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-145)]
2014-05-19
|
Envio para promulgação
2014-06-03
|
Promulgação
2014-06-05
|
Referenda
2014-06-14
|
Envio INCM
2014-06-20
|
Lei (Publicação DR)
Lei 35/2014
Título:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Obs:
V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 2014-08-19
[DR I série n.º 117/2014 2014.06.20]
2014-08-19
|
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 158 1º Supl.2014.08.19 (pág. 4274-(2)-4274-(2)), Declaração de Retificação n.º 37-A/2014]