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Proposta de Lei 184/XII/3
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-10-31 |  Entrada

2013-11-01 |  Admissão

2013-11-01 |  Anúncio

2013-11-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-11
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo de Luis Filipe dos Santos Pereira
  Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
  Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
  Parecer da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
  Parecer da Comissão de Trabalhadores do IAPMEI
  Parecer da Comissão de Trabalhadores do IPDJ
  Parecer da Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública
  Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Parecer da Federação Nacional dos Professores
  Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
  Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da Frente Sindical liderada pelo STE
  Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
  Parecer do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
  Parecer do Sindicato dos Funcionários Parlamentares
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
  Parecer do Sindicato Nacional do Ensino Superior


Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2013-12-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Catarina Marcelino (PS)
 

Em apreciação pública de 2013.11.07 a 2013.12.06
    

2013-11-02 |  Publicação
2013-11-07 |  Publicação em Separata
2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-11-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-12-04 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-12-04 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-12-06 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-12-12 |  Discussão generalidade
2013-12-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-12-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Distribuído em 2013-12-18
Grupo de Trabalho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PPL-184-GOV)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-26

  Envio do texto final: 2014-03-26


Votação na reunião da Comissão n.º 264 em 2014-03-26, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-12-20 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-03-28 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) dos artigos 245.º a 275.º da Secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a epígrafe “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” e 364.º (Legitimidade e representação), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 6.º (Noção e modalidades), 7.º (Contrato de trabalho em funções públicas), 8.º (Vínculo de nomeação) e 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho), da subsecção I, da secção II, do Capítulo IV (artigos 106.º e 107.º) e da secção II do Capítulo VIII (artigos 244.º a 274.º) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 13.º (Situações vigentes de licença extraordinária), e relativamente ao anexo dos artigos 4.º (Remissão para o Código de Trabalho), 6.º (Noção e modalidades), 32.º (Celebração de contratos de prestação de serviço) 60.º (Duração do contrato a termo), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) e Subsecção II, (Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação) artigos 258.º a 264.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-03-28 |  Votação final global
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-04-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2014-04-30
Aprovado
     

2014-05-09 |  Decreto (Publicação)
2014-05-19 |  Envio para promulgação

2014-06-03 |  Promulgação

2014-06-05 |  Referenda

2014-06-14 |  Envio INCM

2014-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2014 Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Obs: V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 2014-08-19
[DR I série n.º 117/2014 2014.06.20]

2014-08-19 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 158 1º Supl.2014.08.19 (pág. 4274-(2)-4274-(2)), Declaração de Retificação n.º 37-A/2014]