DetalheIniciativa

Proposta de Lei 184/XII/3

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2013-10-31 | Entrada

2013-11-01 | Admissão

2013-11-01 | Anúncio

2013-11-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-12-11

Documento(s) anexo(s)

  Contributo de Luis Filipe dos Santos Pereira
  Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária
  Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
  Parecer da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
  Parecer da Comissão de Trabalhadores do IAPMEI
  Parecer da Comissão de Trabalhadores do IPDJ
  Parecer da Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública
  Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Parecer da Federação Nacional dos Professores
  Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
  Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da Frente Sindical liderada pelo STE
  Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
  Parecer do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
  Parecer do Sindicato dos Funcionários Parlamentares
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
  Parecer do Sindicato Nacional do Ensino Superior

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 5ª COFAP, Nota Técnica e anexos (Parecer da 10ª CSST e Declaração de Voto)

Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2013-12-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer

Catarina Marcelino (PS)

[DAR II série A n.º 34, 2013.12.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 84-118)]

Em apreciação pública de 2013.11.07 a 2013.12.06

2013-11-02 | Publicação

[DAR II série A n.º 19, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-152)]

2013-11-07 | Publicação em Separata

[Separata n.º 51, 2013.11.07, da XII Leg ]

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-12-04 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-04 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-06 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 28, 2013.12.13, da 3.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , David Costa (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Catarina Marcelino (PS) , Cecília Meireles (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Conceição Bessa Ruão (PSD) , António Gameiro (PS) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Jorge Machado (PCP)

2013-12-13 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 29, 2013.12.14, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Nuno Magalhães (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP)

2013-12-13 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Distribuído em 2013-12-18

Grupo de Trabalho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PPL-184-GOV)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-26

Envio do texto final: 2014-03-26

Documento(s) anexo(s)

Votação na reunião da Comissão n.º 264 em 2014-03-26, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 87, 2014.03.26, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-354)]

Audição em 2014-01-08 com FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Audição em 2014-01-15 com FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
Audição em 2014-01-15 com Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Audição em 2014-01-17 com José Leite Martins(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

2013-12-20 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2014-03-28 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 48-48)]

Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) dos artigos 245.º a 275.º da Secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a epígrafe “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” e 364.º (Legitimidade e representação), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 6.º (Noção e modalidades), 7.º (Contrato de trabalho em funções públicas), 8.º (Vínculo de nomeação) e 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho), da subsecção I, da secção II, do Capítulo IV (artigos 106.º e 107.º) e da secção II do Capítulo VIII (artigos 244.º a 274.º) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 13.º (Situações vigentes de licença extraordinária), e relativamente ao anexo dos artigos 4.º (Remissão para o Código de Trabalho), 6.º (Noção e modalidades), 32.º (Celebração de contratos de prestação de serviço) 60.º (Duração do contrato a termo), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) e Subsecção II, (Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação) artigos 258.º a 264.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-03-28 | Votação final global

[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Pedro Filipe Soares (BE) , João Oliveira (PCP) , António Braga (PS) , Luís Menezes (PSD) , Eduardo Cabrita (PS) , Jorge Machado (PCP) , Catarina Marcelino (PS) , Miguel Frasquilho (PSD) , Catarina Marcelino (PS) , Conceição Bessa Ruão (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP)

2014-04-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Envio da redação final: 2014-04-30

Documento(s) anexo(s)

Redação final fixada pela COFAP

Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2014-04-30
Aprovado

2014-05-09 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Versão: 1

[DAR II série A n.º 108, 2014.05.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-145)]

2014-05-19 | Envio para promulgação

2014-06-03 | Promulgação

2014-06-05 | Referenda

2014-06-14 | Envio INCM

2014-06-20 | Lei (Publicação DR)

Lei 35/2014 Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Obs: V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 2014-08-19

[DR I série n.º 117/2014 2014.06.20]

2014-08-19 | Retificação à lei (Publicação DR)

[DR I série n.º 158 1º Supl.2014.08.19 (pág. 4274-(2)-4274-(2)), Declaração de Retificação n.º 37-A/2014]

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