Proposta de Lei 244/XII/3
Autor: Governo
2014-08-28 |
Entrada
2014-08-28 |
Admissão
2014-08-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-08-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-08-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-08-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Obs: Foram ainda pedidos pareceres ao Conselho Económico e Social e Associação Nacional de Municípios Portugueses
2014-08-28 |
Publicação
2014-08-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-03
2014-09-02 |
Anúncio
2014-09-04 |
Discussão generalidade
Votação em 2014-09-04 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Maria Luís Albuquerque (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Galamba (PS)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
2014-09-04 |
Votação na generalidade
2014-09-04 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-09-09 |
Parecer do Governo da RAM
2014-09-10 |
Parecer da ALRAA
2014-09-10 |
Parecer da ALRAM
2014-09-10 |
Parecer do Governo da RAA
2014-09-11 |
Votação final global
Votação em 2014-09-11 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-09-15 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-09-16
2014-09-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Versão:
1
2014-09-19 |
Envio para promulgação
2014-09-26 |
Promulgação
2014-09-29 |
Referenda
2014-09-29 |
Envio INCM
2014-09-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 75-A/2014
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
[DR I série n.º 188/2014 1º Supl.2014.09.30]