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Projeto de Lei 963/XII
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-05-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-22 |  Publicação
2015-05-27 |  Admissão

2015-05-27 |  Anúncio

2015-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-05-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
841/XII
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
842/XII
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XII
Título
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
844/XII
Título
Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
845/XII
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
846/XII
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
847/XII
Título
Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
960/XII
Título
Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores
Tipo
Projeto de Lei
Número
962/XII
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Lei
Número
964/XII
Título
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Tipo
Proposta de Lei
Número
334/XII
Título
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1487/XII
Título
Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488/XII
Título
Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489/XII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1490/XII
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1491/XII
Título
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492/XII
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493/XII
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo

2015-06-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 963/XII/4.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Intervenções
Pedro Nuno Santos (PS)

2015-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Versão: 1

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-07-29
     

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-20 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-26 |  Envio INCM

2015-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 118/2015 Título: Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português [DR I série N.º169/XII/4 2015.08.31 (pág. 6579-6581)]