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841/XII/4 (BE) Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa 842/XII/4 (BE) Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito 843/XII/4 (BE) Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes 844/XII/4 (BE) Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito 845/XII/4 (BE) Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas 846/XII/4 (BE) Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital 847/XII/4 (BE) Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros 960/XII/4 (BE) Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores 962/XII/4 (PCP) Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) 964/XII/4 (PSD, CDS-PP) Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional 1487/XII/4 (PCP) Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES 1488/XII/4 (PCP) Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos 1489/XII/4 (PS) Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português 1490/XII/4 (PSD, CDS-PP) Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras 1491/XII/4 (PSD, CDS-PP) Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente 1492/XII/4 (PSD, CDS-PP) Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) 1493/XII/4 (PSD, CDS-PP) Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo 334/XII/4 (Governo) Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

     

Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 963/XII/4.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

     

Lei 118/2015 Título: Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português [DR I série n.º 169/2015 2015.08.31 (pág. 6579-6581)]