Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 1P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 2P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 3P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 4P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 5P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 6P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV