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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 81/XII/1
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-07-03
|
Entrada
2012-07-04
|
Admissão
2012-07-04
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-07-04
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-07-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-07-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-07-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-26
Documento(s) anexo(s)
Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Parecer da FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública
Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Parecer de Pedro Miguel Paredes de Carvalho
Parecer do CES - Conselho Económico e Social
Parecer do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul - Direção Distrital de Beja
Parecer do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
Parecer do SPN - Sindicato dos Professores do Norte
Parecer do SPRC - Sindicato dos Professores da Região Centro
Parecer do STAL - Direção Regional da Horta
Parecer do STAL - Direção Regional de Ponta Delgada
Parecer do STAL - Direção Regional do Porto
Parecer do STAL - Direcção Regional de Beja
Parecer do STCDE - Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas de Portugal
Sindicato do STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-09-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
[DAR II série A n.º 216, 2012.07.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
[DAR II série A n.º 5, 2012.09.26, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-66)]
Em apreciação pública de 2012.07.07 a 2012.09.15
2012-07-05
|
Anúncio
2012-07-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 205, 2012.07.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 24-45)]
2012-07-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 16, 2012.07.07, da XII Leg ]
2012-07-24
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-07-25
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-07-25
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer (Gabinete do Secretário Regional de Educação)
[formato PDF]
2012-07-30
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-09-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2012.09.28, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Isabel Santos (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Lurdes Ribeiro (PCP)
2012-09-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2012.09.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-09-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-31
Envio do texto final: 2012-10-31
Documento(s) anexo(s)
Parecer CES - PPL 81
Propostas de Alteração do BE
Propostas de Alteração do PCP
Propostas de Alteração do PS
Relatório de Votações na Especialidade
Texto Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2012-10-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 27, 2012.10.31, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-56), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE]
Audição em 2012-10-10 com Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Audição em 2012-10-16 com Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Audição em 2012-10-16 com FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
Audição em 2012-10-16 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2012-10-17 com Hélder Rosalino(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Audiência em 2012-09-12 com Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
2012-10-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2012.11.02, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Paulo Ribeiro De Campos (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Eduardo Cabrita (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
2012-11-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-11-23
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-11-21, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
2012-11-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei
Versão:
1
[DAR II série A n.º 39, 2012.11.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-21)]
2012-12-04
|
Envio para promulgação
2012-12-18
|
Promulgação
2012-12-20
|
Referenda
2012-12-21
|
Envio INCM
2012-12-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 66/2012
Título:
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
[DR I série n.º 252/2012 2012.12.31]