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Proposta de Lei 81/XII/1
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-07-03 |  Entrada

2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras
  Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
  Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
  Parecer da FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
  Parecer de Pedro Miguel Paredes de Carvalho
  Parecer do CES - Conselho Económico e Social
  Parecer do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira
  Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul - Direção Distrital de Beja
  Parecer do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
  Parecer do SPN - Sindicato dos Professores do Norte
  Parecer do SPRC - Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer do STAL - Direção Regional da Horta
  Parecer do STAL - Direção Regional de Ponta Delgada
  Parecer do STAL - Direção Regional do Porto
  Parecer do STAL - Direcção Regional de Beja
  Parecer do STCDE - Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas de Portugal
  Sindicato do STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.09.24

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-09-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012.09.26
 

Em apreciação pública de 2012.07.07 a 2012.09.15
    

2012-07-05 |  Anúncio

2012-07-05 |  Publicação
2012-07-07 |  Publicação em Separata
2012-07-24 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-25 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer (Gabinete do Secretário Regional de Educação) [formato PDF]

2012-07-30 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-09-27 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-09-28 |  Baixa comissão especialidade

2012-10-31 |  Votação final global
Votação em 2012-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Ruivo (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Nuno André Figueiredo (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-11-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-11-21, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
 Envio da redação final em: 2012-11-23
     

2012-11-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei
Versão: 1

2012-12-04 |  Envio para promulgação

2012-12-18 |  Promulgação

2012-12-20 |  Referenda

2012-12-21 |  Envio INCM

2012-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2012 Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho [DR I série n.º 252/XII/2 2012.12.31]