2015-01-09 |
Entrada
2015-01-09 |
Publicação
2015-01-14 |
Admissão
2015-01-14 |
Anúncio
2015-01-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-11
Em apreciação pública de 2015.01.20 a 2015.02.09
2015-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-01-19 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-01-20 |
Publicação em Separata
2015-02-09 |
Parecer da ALRAA
2015-02-12 |
Discussão generalidade
2015-02-13 |
Parecer da ALRAM
2015-02-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-02-13 na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS