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Proposta de Lei 214/XII
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-02 |  Entrada

2014-04-02 |  Publicação
2014-04-03 |  Admissão

2014-04-03 |  Anúncio

2014-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2014-04-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2014.04.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.04.30
     

2014-04-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-04-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-04-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-04-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-04-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-04-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-02 |  Discussão generalidade
2014-05-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-05-02 |  Baixa comissão especialidade
2014-05-05 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 214/XII/3.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-05-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 281 em 2014-05-28
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2014-05-19
     

2014-05-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
Versão: 1

2014-06-05 |  Envio para promulgação

2014-06-17 |  Promulgação

2014-06-19 |  Referenda

2014-06-24 |  Envio INCM

2014-06-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2014 Título: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital [DR I série N.º121/XII/3 2014.06.26]