Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-10-17 |
Entrada
2013-10-18 |
Admissão
2013-10-18 |
Anúncio
2013-10-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.12.18
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2013-12-18
Aprovado por unanimidade
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2013.11.06
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.12.18
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.18
Em apreciação pública de 2013.10.28 a 2013.11.26
2013-10-18 |
Publicação
2013-10-23 |
Parecer processo de urgência comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.25
Votação na reunião da Comissão n.º 216 em 2013-10-29, Relatório e Parecer aprovado sem votos contra
Aprovado
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.23
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.29
2013-10-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-10-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-10-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-10-25 |
Parecer do Governo da RAA
2013-10-25 |
Publicação em Separata
2013-10-28 |
Publicação em Separata
2013-11-01 |
Parecer processo de urgência comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2013-11-04 |
Parecer do Governo da RAM
2013-11-10 |
Parecer da ALRAM
2016-01-13 |
Discussão generalidade
2016-01-15 |
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2016-01-15 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.01
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
2016-06-02 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2016-06-02 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-06-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Versão:
1
2016-06-07 |
Envio para promulgação
2016-06-07 |
Promulgação
2016-06-09 |
Referenda
2016-06-14 |
Envio INCM
2016-06-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2016
Título:
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
[DR I série N.º116/XIII/1 2016.06.20]