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Proposta de Lei 180/XII
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Proposta Digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-10-17 |  Entrada

2013-10-18 |  Admissão

2013-10-18 |  Anúncio

2013-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2013-12-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2013.11.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.12.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.18
 

Em apreciação pública de 2013.10.28 a 2013.11.26
    

2013-10-18 |  Publicação
2013-10-23 |  Parecer processo de urgência comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 216 em 2013-10-29, Relatório e Parecer aprovado sem votos contra
Aprovado
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.29
     

2013-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-10-25 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-10-25 |  Publicação em Separata
2013-10-28 |  Publicação em Separata
2013-11-01 |  Parecer processo de urgência comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-11-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-10 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-01-13 |  Discussão generalidade

2016-01-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.01

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2016-06-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-06-02 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Versão: 1

2016-06-07 |  Envio para promulgação

2016-06-07 |  Promulgação

2016-06-09 |  Referenda

2016-06-14 |  Envio INCM

2016-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2016 Título: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [DR I série N.º116/XIII/1 2016.06.20]