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Proposta de Lei 142/XII/2
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Anexo (a que se refere o artigo 11.º da PPL) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-04-23 |  Entrada

2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-04-24 |  Publicação
2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.21

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2013-05-22
Aprovado BE
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.21
 

Em apreciação pública de 2013.04.26 a 2013.05.15
    

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.22

Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2013-05-22
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.22
     

2013-04-26 |  Publicação em Separata
2013-05-09 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-22 |  Discussão generalidade
2013-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-24 |  Baixa comissão especialidade
2013-05-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-07 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.º, 2.º [alíneas b), c) e corpo do n.º 1, n.ºs 2, 3 e 4], 3.º [alíneas b), c) e corpo do n.º 1 e n.ºs 2, 3 4, 5 e 6], 4.º [alíneas b), c) e corpo], 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 142/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-07 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do artigo 1.º (Objeto) do Texto Final Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do corpo do n.º 1 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 2 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do corpo do artigo 4.º (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do artigo 5.º (Prevalência) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do artigo 6.º (Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do artigo 7.º (Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do artigo 8.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 3 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 4 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 5 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 6 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação da alínea b) do artigo 4.º (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação da alínea c) do artigo 4.º (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 3 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 4 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Votação do n.º 2 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-07 |  Votação final global
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 142/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2013-06-14, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-06-14
     

2013-06-14 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 142/XII/2.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Isabel Oneto (PS), Renato Sampaio (PS), Ricardo Rodrigues (PS)

2013-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Versão: 1

2013-06-18 |  Envio para promulgação

2013-06-19 |  Promulgação

2013-06-19 |  Referenda

2013-06-20 |  Envio INCM

2013-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2013 Título: Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas [DR I série n.º 118/XII/2 2013.06.21]