Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 15/XII
Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-09-08 |  Entrada

2011-09-14 |  Admissão

2011-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.11

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2011-10-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2011.09.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.12
 

Em apreciação pública de 2011.09.20 a 2011.10.10
    

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-15 |  Anúncio

2011-09-15 |  Publicação
2011-09-20 |  Publicação em Separata
2011-10-06 |  Parecer do Governo da RAA
2011-10-12 |  Parecer do Governo da RAM
2011-10-12 |  Parecer da ALRAA
2011-10-13 |  Discussão generalidade
2011-10-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-10-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2011-10-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-10-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.º 15/XII/1.ª. Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2011-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2011-11-09, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-11-09
     

2011-11-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Versão: 1

2011-11-28 |  Envio para promulgação

2011-12-13 |  Promulgação

2011-12-14 |  Referenda

2011-12-16 |  Envio INCM

2011-12-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2011 Título: Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado [DR I série N.º244/XII/1 2011.12.22]