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Projeto de Lei 401/XII/2
Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-19 |  Entrada

2013-04-20 |  Publicação
2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-15
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo da APS
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2013-05-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
     

2013-05-17 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV