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222/XII/1 Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar. 223/XII/1 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação 224/XII/1 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. 225/XII/1 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. 237/XII/1 Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. 240/XII/1 Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. 242/XII/1 Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro). 243/XII/1 Medidas para garantir a manutenção da habitação. 245/XII/1 Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes. 246/XII/1 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução 247/XII/1 Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente. 248/XII/1 Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação. 308/XII/1 Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. 356/XII/1 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. 357/XII/1 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. 358/XII/1 Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. 359/XII/1 Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.

Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

     

Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do artigo 30.º , constante do artigo 1.º e do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação), ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 30.º (Dação em cumprimento), constante do artigo 1.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A (Proibição de aumento de encargos com o crédito), constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 28.º-A (Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Em sede de especialidade foram asssumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

     

Decreto da Assembleia da República Título: Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Lei 59/2012 Título: Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro [DR I série n.º 217/2012 2012.11.09]