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Projeto de Lei 238/XII/1
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Pinto (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Hélder Sousa Silva (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
José de Matos Rosa (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
2012-05-25
|
Entrada
2012-05-29
|
Admissão
2012-05-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-06
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2012-06-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 191, 2012.06.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-64)]
2012-05-30
|
Anúncio
2012-05-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 187, 2012.05.30, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-33)]
2012-06-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XII/1
Título
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XII/1
Título
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/XII/1
Título
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
Tipo
Projeto de Lei
Número
237/XII/1
Título
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Tipo
Projeto de Lei
Número
240/XII/1
Título
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
242/XII/1
Título
Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
243/XII/1
Título
Medidas para garantir a manutenção da habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
245/XII/1
Título
Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes.
Tipo
Projeto de Lei
Número
246/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Tipo
Projeto de Lei
Número
247/XII/1
Título
Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
248/XII/1
Título
Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
António Leitão Amaro (PSD)
2012-06-08
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-42)]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-06-08
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Distribuído em 2012-06-14
Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-21
Envio do texto final: 2012-09-20
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração do GP do PCP
Propostas de Alteração do GP do BE
Propostas de Alteração do GP do PS entregues no decorrer das votações
Propostas de Alteração dos GPs do PSD e CDS-PP (conjuntas)
Propostas de Alteração dos GPs do PSD e CDS-PP (conjuntas) entregues no decorrer das votações
Propostas de Alteração e de Aditamento do GP do PS
Prorrogação do prazo para nova apreciação na generalidade + 51 dias, até 12-09-2012
Quadro Comparativo - DL 349/98, de 11/11 - PJL 224 (PS) - PJL 238 (PSD) - PJL 242 (PEV) - PJL 245 (CDS-PP) - PJL 248 (BE)
Relatório de Votações na Especialidade na 5ª COFAP
Texto Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2012-09-18, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 2, 2012.09.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 102-133), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração]
2012-09-21
|
Votação na generalidade
Obs:
O autor do Projeto de Lei retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
2012-09-21
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do artigo 30.º , constante do artigo 1.º e do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação), ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-09-21
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-53)]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 30.º (Dação em cumprimento), constante do artigo 1.º
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A (Proibição de aumento de encargos com o crédito), constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 28.º-A (Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Em sede de especialidade foram asssumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-09-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 3, 2012.09.22, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
António Leitão Amaro (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
2012-09-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-10-08
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-10-04, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
2012-10-15
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 15, 2012.10.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-19)]
2012-10-18
|
Envio para promulgação
2012-10-30
|
Promulgação
2012-10-31
|
Referenda
2012-11-06
|
Envio INCM
2012-11-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 59/2012
Título:
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
[DR I série n.º 217/2012 2012.11.09]