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Projeto de Lei 505/XII
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 22-04-2014, nos termos regimentais previstos, atento o facto de a iniciativa ainda não ter sido votada na generalidade.)
Autoria
2014-02-06 |  Entrada

2014-02-06 |  Publicação
2014-02-07 |  Admissão

2014-02-07 |  Anúncio

2014-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-02-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 505/XII/3.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 939/XII/3.ª (PS), e Projeto de Resolução n.º 940/XII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
2014-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV