Proposta de Lei 264/XII/4
Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2014-11-28 |
Entrada
2014-11-29 |
Publicação
2014-12-03 |
Admissão
2014-12-03 |
Anúncio
2014-12-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-12-10 |
Discussão generalidade
2014-12-12 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-12-12 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Envio do texto final: 2015-01-21
2015-01-22 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 153.º-J (Apoio financeiro excecional do Estado) constante do artigo 2.º (Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 145.º-R (Cessação da atividade da instituição de transição) constante do artigo 3.º (Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 8.º-A (Enquadramento) e 15.º-B (Investimento público excecional) constantes do artigo 10.º (Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro) e 16.º-B (Condições de aplicação) contante do artigo 11.º (Aditamento à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 264/XII/4.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2015-01-22 |
Votação final global
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 264/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2015-02-17 |
Envio publicação redação final do texto
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-02-20
2015-02-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
Versão:
1
2015-03-04 |
Envio para promulgação
2015-03-19 |
Promulgação
2015-03-23 |
Referenda
2015-03-26 |
Envio INCM
2015-03-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23-A/2015
Título:
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
[DR I série n.º 60/2015 1º Supl.2015.03.26]