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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar

Orçamento do Estado e contas públicas

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Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Terminologia parlamentar

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Permanentes

1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Defesa Nacional 4.ª - Assuntos Europeus 5.ª - Orçamento e Finanças 6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 7.ª - Agricultura e Mar 8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto 9.ª - Saúde 10.ª - Trabalho e Segurança Social 11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 12.ª - Cultura e Comunicação 13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Proposta de Lei 178/XII

Aprova o Orçamento do Estado para 2014. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Mapa I - RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa II - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS [formato PDF]

Mapa III - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]

Mapa IV - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa V - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]

Mapa VI - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa VII - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]

Mapa VIII - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]

Mapa IX - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa X - Receitas da Segurança Social por Classificação Económica [formato PDF]

Mapa XI - Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional [formato PDF]

Mapa XII - Despesas da Segurança Social por Classificação Económica [formato PDF]

Mapa XIII - Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade [formato PDF]

Mapa XIV - Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade [formato PDF]

Mapa XV - DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS [formato PDF]

Mapa XVI - REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS [formato PDF]

Mapa XVII - RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS [formato PDF]

Mapa XVIII - TRANSFERÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS [formato PDF]

Mapa XIX - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014 [formato PDF]

Mapa XX - TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS PARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014 [formato PDF]

Mapa XXI - RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOS [formato PDF]

Relatório revisto - 30-10-2013 [formato PDF]

Errata do Relatório - 30-10-2013 [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2013-10-15 | Entrada

2013-10-15 | Admissão

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Tipo

Contributo da União das Freguesias de Gouveia (S.Pedro e S. Julião)

Tipo

Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

Tipo

Parecer da ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Tipo

Contributo de José Manuel Rodrigues

Tipo

Contributo da APLO - Associação de Profissionais Licenciados de Optometria

Tipo

Parecer Técnico da UTAO

Tipo

Parecer da ASFIC - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal

Tipo

Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

Tipo

Parecer do CES - Conselho Económico e Social

Tipo

Parecer da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

Tipo

Contributo de Duarte Pedro de Sousa Tavares

Tipo

Contributo da Freguesia de Real

Tipo

Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do estado e Entidades com Fins Públicos

Tipo

Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública

Tipo

Parecer do Sindicato dos Professores da Região Centro

Tipo

Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores

Tipo

Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional

Tipo

Parecer do Sindicato dos Professores da Região dos Açores

Tipo

Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores

Tipo

Parecer do Sindicato dos Funcionários Parlamentares

Tipo

Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul

Tipo

Parecer da FEBASE - Federação do Setor Financeiro

Tipo

Parecer do SIM - Sindicato Independente dos Médicos

Tipo

Contributo da UGC - União Grupo Contabilistas

Tipo

Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Parecer da Comissão

Tipo

Relatório Final da 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.15

Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30
Aprovado

Autores do Parecer

Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 2013.10.15
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.30

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.30

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 107-400), Relatório final da COFAP e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da UTAO e o parecer da ANMP]

Audição em 2013-10-23 com Maria Luís Albuquerque (Min. de Estado e das Finanças) , outros
Audição em 2013-10-25 com Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) , outros

Audiência em 2013-11-20 com SITIC - Sindicato Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicações

Em apreciação pública de 2013.10.18 a 2013.11.06

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer da Comissão

Tipo

Pareceres Sectoriais das Áreas da Justiça e da Administração Interna da CACDLG

Tipo

Parecer Sectorial da Área da Igualdade da CACDLG

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2013-10-23
Aprovado

Autores do Parecer

Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23 Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23 Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 130-151)]

Audição em 2013-11-05 com Paula Teixeira da Cruz (Min. da Justiça)

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 2.ª CNECP enviado à 5.ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-10-24
Aprovado

Autores do Parecer

José Lino Ramos (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.10.22
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.24

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.24

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 152-158)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 3.ª CDN enviado à 5.ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2013-10-22
Aprovado

Autores do Parecer

Joaquim Ponte (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.15
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.22

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 159-162)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Europeus

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 4ª CAE enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2013-10-22
Aprovado

Autores do Parecer

Jacinto Serrão (PS)
Data de nomeação: 2013.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.22

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 163-166)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 6ª CEOP enviado à 5ª COFAP - Rejeitado

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2013-10-23, Ponto III - Votos a Favor: PCP e BE; Votos Contra: PSD e CDS-PP; Abstenção do PS; Ausência do PEV.
Rejeitado

Autores do Parecer

Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2013.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.25

[DAR II série A N.º15/XII/3 2013.10.26 (pág. 2-11)]

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 167-174)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Agricultura e Mar

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 7.ª CAM enviado à 5.ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2013-10-25
Aprovado

Autores do Parecer

Fernando Jesus (PS)
Data de nomeação: 2013.10.22
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.25

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 175-188)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 8ª CECC enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 263 em 2013-10-25
Aprovado

Autores do Parecer

Inês de Medeiros (PS)
Data de nomeação: 2013.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25 Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2013.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.25

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 189-198)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 9.ª CS enviado à 5.ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2013-10-23
Aprovado

Autores do Parecer

Manuel Pizarro (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 199-204)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Segurança Social e Trabalho

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 10ª-CSST enviado à 5ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.30

Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2013-10-30
Aprovado

Autores do Parecer

António Cardoso (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.30

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.30

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 205-212)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 11.ª CAOTPL enviado à 5.ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.21

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2013-10-22
Aprovado

Autores do Parecer

Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.21

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.22

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 213-226)]

2013-10-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 12.ª CPECC enviado à 5.ª COFAP

Data do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-10-23
Aprovado

Autores do Parecer

Lídia Bulcão (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.17
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23

[DAR II série A N.º19/XII/3 Supl.2013.11.02 (pág. 227-240)]

2013-10-15 | Publicação

[DAR II série A N.º11/XII/3 2013.10.15 (pág. 94-256)]

[DAR II série A N.º11/XII/3 Supl.2013.10.15 (pág. 2-140), Mapas I a XXI]

[DAR II série A N.º11/XII/3 2º Supl.2013.10.15 (pág. 2-231), Relatório]

2013-10-16 | Anúncio

2013-10-17 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-10-17 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-10-17 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-10-17 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-10-18 | Publicação em Separata

[Separata N.º45/XII/3 2013.10.18]

2013-10-31 | Discussão generalidade

[DAR I série N.º16/XII/3 2013.11.01 (pág. 2-118)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

177/XII

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Intervenções

Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO) , António José Seguro (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Catarina Martins (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Adão Silva (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , Paulo Sá (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , José de Matos Rosa (PSD) , António Filipe (PCP) , Cecília Honório (BE) , Nuno Reis (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Fernando Virgílio Macedo (PSD) , Alberto Martins (PS) , José Ribeiro e Castro (CDS-PP) , Miguel Santos (PSD) , Amadeu Soares Albergaria (PSD) , Miguel Tiago (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , João Oliveira (PCP) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Paulo Sá (PCP) , Catarina Martins (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , Maria Luís Albuquerque (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS) , Miguel Frasquilho (PSD) , Pedro Jesus Marques (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , João Galamba (PS) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Duarte Pacheco (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Eduardo Cabrita (PS) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , António Pires de Lima (MIN. DA ECONOMIA) , Nuno Filipe Matias (PSD) , Pedro Nuno Santos (PS) , Helder Amaral (CDS-PP) , Nuno Encarnação (PSD) , Hortense Martins (PS) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Outro Orador

2013-11-01 | Discussão generalidade

[DAR I série N.º17/XII/3 2013.11.02 (pág. 3-48)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

177/XII

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Intervenções

Teresa Leal Coelho (PSD) , José Junqueiro (PS) , José Pedro Aguiar Branco (MIN. DA DEFESA NACIONAL) , António Braga (PS) , António Filipe (PCP) , Joaquim Ponte (PSD) , Mariana Aiveca (BE) , João Rebelo (CDS-PP) , Miguel Frasquilho (PSD) , Pedro Jesus Marques (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Luís Fazenda (BE) , João Oliveira (PCP) , Telmo Correia (CDS-PP) , António José Seguro (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Paulo Portas (VICE-PRIMEIRO-MINISTRO)

2013-11-01 | Votação na generalidade

[DAR I série N.º17/XII/3 2013.11.02 (pág. 49-49)]

Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Mota Amaral (PSD) , Joaquim Ponte (PSD) , Lídia Bulcão (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , José Ribeiro e Castro (CDS-PP) , Rui Barreto (CDS-PP)

2013-11-01 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Tipo

Parecer da UGT à proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP

Tipo

Parecer da CGTP à proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP

Tipo

Parecer do SITAVA à proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP

Tipo

Parecer do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro, Sul e Regiões Autónomas à proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP

Tipo

Parecer da União dos Sindicatos do Distrito de Braga à proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP

Tipo

Parecer da União dos Sindicatos de Coimbra à proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP

Tipo

Relatório da votação na especialidade

Data do Relatório/Parecer: 2013.11.26

Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2013-11-25, Relatório de votação na especialidade - artigo a artigo
Aprovado

[DAR II S C-OE N.º9/XII/3 2013.11.22]

[DAR II série A N.º26/XII/3 2013.11.27 (pág. 31-35)]

2013-11-01 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-04 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-04 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-05 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-06 | Publicação em Separata

[Separata N.º50/XII/3 2013.11.06, Proposta de aditamento à PPL apresentada pelo PSD e CDS-PP no âmbito do processo de especialidade]

2013-11-21 | Discussão especialidade

[DAR I série N.º18/XII/3 2013.11.22 (pág. 3-19 - 30-60)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

177/XII

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Intervenções

Miguel Frasquilho (PSD) , Pedro Jesus Marques (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Oliveira (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Helder Reis (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO) , Paulo Sá (PCP) , João Galamba (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Odete João (PS) , Rita Rato (PCP) , Michael Seufert (CDS-PP) , João Casanova de Almeida (S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR) , Conceição Bessa Ruão (PSD) , Catarina Marcelino (PS) , Mariana Aiveca (BE) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) , Cecília Honório (BE) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Nuno Sá (PS) , Jorge Machado (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , David Costa (PCP) , Paula Baptista (PCP) , Nilza de Sena (PSD) , Elza Pais (PS) , Helena Pinto (BE) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Paula Santos (PCP) , António Leitão Amaro (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL) , Eurídice Pereira (PS) , Carla Cruz (PCP) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Ângela Guerra (PSD) , Emília Santos (PSD) , Octávio de Oliveira (S.E. DO EMPREGO) , Idália Salvador Serrão (PS) , Agostinho Branquinho (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL) , Catarina Martins (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Adão Silva (PSD)

2013-11-22 | Discussão especialidade

[DAR I série N.º19/XII/3 2013.11.23 (pág. 3-19 - 30-60), Avocados vários artigos]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

177/XII

Título

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Intervenções

Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Eduardo Cabrita (PS) , João Oliveira (PCP) , Isabel Santos (PS) , António Filipe (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , Conceição Bessa Ruão (PSD) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Carlos Santos Silva (PSD) , Michael Seufert (CDS-PP) , Rita Rato (PCP) , Cecília Honório (BE) , Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) , Adão Silva (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Mariana Mortágua (BE) , Miguel Tiago (PCP) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Carina Oliveira (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , Manuel Rodrigues (S.E. DAS FINANÇAS) , Sérgio Monteiro (S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) , Hortense Martins (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Galamba (PS) , Paulo Sá (PCP) , Nuno Reis (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Isabel Castelo Branco (S.E. DO TESOURO) , Helena Pinto (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Paulo Lemos (S.E. DO AMBIENTE) , João Semedo (BE) , Luísa Salgueiro (PS) , Manuel Ferreira Teixeira (S.E. DA SAÚDE) , Bruno Coimbra (PSD) , Acácio Pinto (PS) , Maria da Conceição Caldeira (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Clara Marques Mendes (PSD) , Agostinho Branquinho (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL) , Catarina Marcelino (PS)

2013-11-22 | Votação na especialidade

[DAR I série N.º19/XII/3 2013.11.23 (pág. 19-30), Votação dos artigos avocados]

2013-11-22 | Admissão Proposta de Alteração

[DAR I série N.º19/XII/3 2013.11.23 (pág. 3-4)]

Votação na Reunião Plenária n.º 19, Admissibilidade de três propostas de alteração aos artigos 83.º, 91.º e 97.º, subscritas pelo PSD e CDS-P Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-11-25 | Discussão especialidade

[DAR I série N.º20/XII/3 2013.11.26 (pág. 2-13 - 17-55)]

Intervenções

Mariana Mortágua (BE) , Luís Leite Ramos (PSD) , Hortense Martins (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , Heloísa Apolónia (PEV) , Bruno Dias (PCP) , Helder Amaral (CDS-PP) , António Prôa (PSD) , Paula Santos (PCP) , Manuel Rodrigues (S.E. DAS FINANÇAS) , Sérgio Monteiro (S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) , Luís Fazenda (BE) , Nuno Reis (PSD) , Luís Menezes (PSD) , Carla Cruz (PCP) , Manuel Ferreira Teixeira (S.E. DA SAÚDE) , Duarte Pacheco (PSD) , Joaquim Pedro Cardoso da Costa (S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) , Michael Seufert (CDS-PP) , Eduardo Cabrita (PS) , Cristóvão Crespo (PSD) , Paulo Sá (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Luísa Salgueiro (PS) , Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , João Galamba (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , Helena Pinto (BE) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , Elsa Cordeiro (PSD) , João Ramos (PCP) , João Oliveira (PCP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Eurídice Pereira (PS) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Miguel Tiago (PCP) , José Manuel Canavarro (PSD) , Carlos Santos Silva (PSD) , Nuno Filipe Matias (PSD) , Artur Trindade (S.E. DA ENERGIA) , Cristóvão Norte (PSD) , Nuno Serra (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Nilza de Sena (PSD) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Fernando Virgílio Macedo (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Pedro Jesus Marques (PS) , Arménio Santos (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS)

2013-11-25 | Votação na especialidade

[DAR I série N.º20/XII/3 2013.11.26 (pág. 13-17), Votação dos artigos avocados]

2013-11-26 | Discussão especialidade

[DAR I série N.º21/XII/3 2013.11.27 (pág. 2-15 - 38-62), Avocados vários artigos]

Intervenções

Nuno Filipe Matias (PSD) , João Galamba (PS) , Arménio Santos (PSD) , Elsa Cordeiro (PSD) , Cristóvão Crespo (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Mariana Mortágua (BE) , Artur Trindade (S.E. DA ENERGIA) , Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Rita Rato (PCP) , João Oliveira (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , João Ramos (PCP) , Catarina Martins (BE) , António Filipe (PCP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , António José Seguro (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Maria Luís Albuquerque (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)

2013-11-26 | Votação final global

[DAR I série N.º21/XII/3 2013.11.27 (pág. 63-63)]

Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Mota Amaral (PSD) , Joaquim Ponte (PSD) , Lídia Bulcão (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Couto dos Santos (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Carlos Costa Neves (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Joaquim Ponte (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Laura Esperança (PSD) , Maria Ester Vargas (PSD) , Isilda Aguincha (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Isabel Santos (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Renato Sampaio (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Elza Pais (PS) , Maria Gabriela Canavilhas (PS) , Nuno André Figueiredo (PS) , Ferro Rodrigues (PS) , Ana Paula Vitorino (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Jorge Lacão (PS) , Alberto Costa (PS) , Vitalino Canas (PS) , Fernando Serrasqueiro (PS) , Mário Ruivo (PS) , João Paulo Correia (PS) , Miguel Coelho (PS) , José Lello (PS) , Catarina Marcelino (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Paulo Ribeiro de Campos (PS) , Vieira da Silva (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Sandra Pontedeira (PS) , Jorge Rodrigues Pereira (PS) , Agostinho Santa (PS) , Acácio Pinto (PS) , Carlos Enes (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , Mota Amaral (PSD) , António Braga (PS) , Isabel Oneto (PS) , José Junqueiro (PS) , Rui Barreto (CDS-PP)

2013-11-26 | Votação na especialidade

[DAR I série N.º21/XII/3 2013.11.27 (pág. 15-38), Votação dos artigos avocados]

2013-12-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Tipo

Redação Final da 5ª COFAP

Tipo

Mapa I

Tipo

Mapa II

Tipo

Mapa III

Tipo

Mapa IV

Tipo

Mapa V

Tipo

Mapa VI

Tipo

Mapa VII

Tipo

Mapa VIII

Tipo

Mapa IX

Tipo

Mapa X

Tipo

Mapa XI

Tipo

Mapa XII

Tipo

Mapa XIII

Tipo

Mapa XIV

Tipo

Mapa XV

Tipo

Mapa XVI

Tipo

Mapa XVII

Tipo

Mapa XVIII

Tipo

Mapa XIX

Tipo

Mapa XX

Tipo

Mapa XXI

Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2013-12-11, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado

Remessa da Redação final em: 2013-12-11

2013-12-11 | Decreto (Publicação)

Decreto da AR Título: Orçamento do Estado para 2014

Versão: 1

[DAR II série A N.º32/XII/3 2013.12.11 (pág. 213-738)]

2013-12-17 | Envio para promulgação

2013-12-30 | Promulgação

2013-12-30 | Referenda

2013-12-30 | Envio INCM

2013-12-31 | Lei (Publicação DR)

Lei 83-C/2013 Título: Orçamento do Estado para 2014

Obs: V. Acórdão do TC n.º 413/2014- DR I S 121, de 2014-06-26

[DR I série N.º253/XII/3 Supl.2013.12.31 (pág. 7056-(58)-7056-(295))]

2014-02-24 | Retificação à lei (Publicação DR)

[DR I série N.º38/XII/3 2014.02.24, Retificação nº 11/2014]

2014-05-30 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Obs: Na sequência do Acórdão do TC n.º 413/2014, foi debatido e votado em Conferência de Líderes (súmula 81, de 4 de Junho) um pedido de aclaração do mesmo. Os partidos da oposição apresentaram recurso desta decisão da C.L., debatida a 6 de Junho no plenário 92. O Acórdão TC n.º 468/2014 (não publicado em DR) desatendeu o pedido de aclaração enviado pela AR relativo ao Acórdão do TC n.º 413/2014.

[DR I série N.º121/XII/3 2014.06.26, Acórdão do TC n.º 413/2014]

Intervenções

António Braga (PS) , João Oliveira (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP)

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