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Proposta de Lei 178/XII
Aprova o Orçamento do Estado para 2014. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Mapa I - RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa II - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS [formato PDF]


Mapa III - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]


Mapa IV - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa V - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]


Mapa VI - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa VII - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]


Mapa VIII - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]


Mapa IX - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]


Mapa X - Receitas da Segurança Social por Classificação Económica [formato PDF]


Mapa XI - Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional [formato PDF]


Mapa XII - Despesas da Segurança Social por Classificação Económica [formato PDF]


Mapa XIII - Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade [formato PDF]


Mapa XIV - Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade [formato PDF]


Mapa XV - DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS [formato PDF]


Mapa XVI - REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS [formato PDF]


Mapa XVII - RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS [formato PDF]


Mapa XVIII - TRANSFERÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS [formato PDF]


Mapa XIX - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014 [formato PDF]


Mapa XX - TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS PARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014 [formato PDF]


Mapa XXI - RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOS [formato PDF]


Relatório revisto - 30-10-2013 [formato PDF]


Errata do Relatório - 30-10-2013 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-15 |  Entrada

2013-10-15 |  Admissão

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Tipo
Contributo da União das Freguesias de Gouveia (S.Pedro e S. Julião)
Tipo
Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer da ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Tipo
Contributo de José Manuel Rodrigues
Tipo
Contributo da APLO - Associação de Profissionais Licenciados de Optometria
Tipo
Parecer Técnico da UTAO
Tipo
Parecer da ASFIC - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal
Tipo
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Tipo
Parecer do CES - Conselho Económico e Social
Tipo
Parecer da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Tipo
Contributo de Duarte Pedro de Sousa Tavares
Tipo
Contributo da Freguesia de Real
Tipo
Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do estado e Entidades com Fins Públicos
Tipo
Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Tipo
Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Região dos Açores
Tipo
Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Tipo
Parecer do Sindicato dos Funcionários Parlamentares
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer da FEBASE - Federação do Setor Financeiro
Tipo
Parecer do SIM - Sindicato Independente dos Médicos
Tipo
Contributo da UGC - União Grupo Contabilistas
Tipo
Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório Final da 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.15

Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 2013.10.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.30
 

Em apreciação pública de 2013.10.18 a 2013.11.06
    

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2013-10-23
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-10-24
Aprovado
Autores do Parecer
José Lino Ramos (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.10.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.24
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3.ª CDN enviado à 5.ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2013-10-22
Aprovado
Autores do Parecer
Joaquim Ponte (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.22
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 4ª CAE enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2013-10-22
Aprovado
Autores do Parecer
Jacinto Serrão (PS)
Data de nomeação: 2013.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.22
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2013-10-23, Ponto III - Votos a Favor: PCP e BE; Votos Contra: PSD e CDS-PP; Abstenção do PS; Ausência do PEV.
Rejeitado
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2013.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.25
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 7.ª CAM enviado à 5.ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2013-10-25
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Jesus (PS)
Data de nomeação: 2013.10.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.25
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 263 em 2013-10-25
Aprovado
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
Data de nomeação: 2013.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2013.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.25
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 9.ª CS enviado à 5.ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2013-10-23
Aprovado
Autores do Parecer
Manuel Pizarro (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª-CSST enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.30

Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2013-10-30
Aprovado
Autores do Parecer
António Cardoso (PS)
Data de nomeação: 2013.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.30
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.21

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2013-10-22
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.22
     

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-10-23
Aprovado
Autores do Parecer
Lídia Bulcão (PSD)
Data de nomeação: 2013.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23
     

2013-10-15 |  Publicação
2013-10-16 |  Anúncio

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-10-18 |  Publicação em Separata
2013-10-31 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
177/XII
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

2013-11-01 |  Discussão generalidade
2013-11-01 |  Votação na generalidade
2013-11-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.11.26

Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2013-11-25, Relatório de votação na especialidade - artigo a artigo
Aprovado

Audição em 2013-11-04 com Paulo Macedo (Min. da Saúde) , outros
Audição em 2013-11-04 com José Pedro Aguiar Branco (Min. da Defesa Nacional) , outros
Audição em 2013-11-04 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2013-11-05 com Jorge Moreira da Silva (Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) , outros
Audição em 2013-11-05 com Paula Teixeira da Cruz (Min. da Justiça)
Audição em 2013-11-05 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2013-11-06 com Assunção Cristas (Min. da Agricultura e Mar) , outros
Audição em 2013-11-06 com Luis Marques Guedes (Min. da Presidência e dos Assuntos Parlamentares) , outros
Audição em 2013-11-07 com Jorge Barreto Xavier (S.E. da Cultura)
Audição em 2013-11-07 com Miguel Poiares Maduro (Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional) , outros
Audição em 2013-11-08 com Miguel Macedo (Min da Administração Interna) , outros
Audição em 2013-11-08 com Rui Machete (Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros) , outros
Audição em 2013-11-11 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2013-11-11 com Conselho das Finanças Públicas
Audição em 2013-11-11 com Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) , outros
Audição em 2013-11-12 com Sérgio Monteiro (S.E. das Infraestruturas, Transportes e Comunicações) , outros
Audição em 2013-11-12 com Nuno Crato (Min. da Educação e Ciência) , outros
Audição em 2013-11-13 com Maria Luís Albuquerque (Min. de Estado e das Finanças) , outros
     

2013-11-01 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-06 |  Publicação em Separata
2013-11-21 |  Discussão especialidade

2013-11-22 |  Discussão especialidade

2013-11-22 |  Votação na especialidade
2013-11-22 |  Admissão Proposta de Alteração
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Admissibilidade de três propostas de alteração aos artigos 83.º, 91.º e 97.º, subscritas pelo PSD e CDS-P Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-11-25 |  Discussão especialidade

2013-11-25 |  Votação na especialidade
2013-11-26 |  Discussão especialidade
2013-11-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Mota Amaral (PSD) , Joaquim Ponte (PSD) , Lídia Bulcão (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Couto dos Santos (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Carlos Costa Neves (PSD) , Correia de Jesus (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Hugo Velosa (PSD) , Joaquim Ponte (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Arménio Santos (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Laura Esperança (PSD) , Maria Ester Vargas (PSD) , Isilda Aguincha (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Isabel Santos (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Renato Sampaio (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Elza Pais (PS) , Maria Gabriela Canavilhas (PS) , Nuno André Figueiredo (PS) , Ferro Rodrigues (PS) , Ana Paula Vitorino (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Jorge Lacão (PS) , Alberto Costa (PS) , Vitalino Canas (PS) , Fernando Serrasqueiro (PS) , Mário Ruivo (PS) , João Paulo Correia (PS) , Miguel Coelho (PS) , José Lello (PS) , Catarina Marcelino (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Paulo Ribeiro de Campos (PS) , Vieira da Silva (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Sandra Pontedeira (PS) , Jorge Rodrigues Pereira (PS) , Agostinho Santa (PS) , Acácio Pinto (PS) , Carlos Enes (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , Mota Amaral (PSD) , António Braga (PS) , Isabel Oneto (PS) , José Junqueiro (PS) , Rui Barreto (CDS-PP)

2013-11-26 |  Votação na especialidade
2013-12-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Tipo
Redação Final da 5ª COFAP
Tipo
Mapa I
Tipo
Mapa II
Tipo
Mapa III
Tipo
Mapa IV
Tipo
Mapa V
Tipo
Mapa VI
Tipo
Mapa VII
Tipo
Mapa VIII
Tipo
Mapa IX
Tipo
Mapa X
Tipo
Mapa XI
Tipo
Mapa XII
Tipo
Mapa XIII
Tipo
Mapa XIV
Tipo
Mapa XV
Tipo
Mapa XVI
Tipo
Mapa XVII
Tipo
Mapa XVIII
Tipo
Mapa XIX
Tipo
Mapa XX
Tipo
Mapa XXI


Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2013-12-11, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-12-11
     

2013-12-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Orçamento do Estado para 2014
Versão: 1

2013-12-17 |  Envio para promulgação

2013-12-30 |  Promulgação

2013-12-30 |  Referenda

2013-12-30 |  Envio INCM

2013-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83-C/2013 Título: Orçamento do Estado para 2014
Obs: V. Acórdão do TC n.º 413/2014- DR I S 121, de 2014-06-26
[DR I série N.º253/XII/3 Supl.2013.12.31 (pág. 7056-(58)-7056-(295))]

2014-02-24 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º38/XII/3 2014.02.24, Retificação nº 11/2014]

2014-05-30 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Na sequência do Acórdão do TC n.º 413/2014, foi debatido e votado em Conferência de Líderes (súmula 81, de 4 de Junho) um pedido de aclaração do mesmo. Os partidos da oposição apresentaram recurso desta decisão da C.L., debatida a 6 de Junho no plenário 92. O Acórdão TC n.º 468/2014 (não publicado em DR) desatendeu o pedido de aclaração enviado pela AR relativo ao Acórdão do TC n.º 413/2014.
[DR I série N.º121/XII/3 2014.06.26, Acórdão do TC n.º 413/2014]