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Proposta de Lei 174/XII/3
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CNSF [formato PDF]


Parecer APB [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer OMIClear [formato PDF]


Parecer APS [formato PDF]


Parecer BdP [formato PDF]


Parecer CNC [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer ISP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-10 |  Entrada

2013-10-11 |  Publicação
2013-10-15 |  Admissão

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.12.18

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2013-12-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.18
     

2013-10-16 |  Anúncio

2013-12-20 |  Discussão generalidade
2013-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2013-12-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2013-12-20 |  Votação final global
Votação em 2013-12-20 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2013-12-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2014-01-08, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado por unanimidade BE
 Remessa da Redação final em: 2014-01-08
     

2014-01-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Versão: 1

2014-01-20 |  Envio para promulgação

2014-02-04 |  Promulgação

2014-02-05 |  Referenda

2014-02-07 |  Envio INCM

2014-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2014 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [DR I série n.º 30/XII/3 2014.02.12]