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Proposta de Lei 150/XII
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer CNPD (Deliberação) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-30 |  Entrada

2013-05-31 |  Publicação
2013-06-04 |  Admissão

2013-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2013-06-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2013.06.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.14
     

2013-06-05 |  Anúncio

2013-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-18 |  Discussão generalidade
2013-06-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-19 |  Baixa comissão especialidade

2013-06-20 |  Parecer da ALRAM
texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-24 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 150/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-31
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-19 |  Promulgação

2013-08-20 |  Referenda

2013-08-22 |  Envio INCM

2013-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2013 Título: Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro [DR I série N.º164/XII/2 2013.08.27 (pág. 5170-5172)]