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Projeto de Lei 498/XII
Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-01-30 |  Entrada

2014-01-30 |  Publicação
2014-01-31 |  Admissão

2014-01-31 |  Anúncio

2014-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.05

Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2014-02-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.01.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.05
     

2014-02-06 |  Discussão generalidade
2014-02-07 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 47, , apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 498/XII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 500/XII/3.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 502/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
2014-03-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV