Proposta de Lei 257/XII/4
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
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Autor: Governo
2014-10-23 |
Entrada
Obs: Retificação a pedido do autor da iniciativa em 27-10-2014: No artigo 19.º da PPL-pág 56 (no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, onde se lia "A cobrança coerciva dos valores em dívida relativos à taxa de gestão de resíduos...", passou a ler-se "A cobrança coerciva dos valores em dívida relativos à taxa de recursos hídricos...".
2014-10-23 |
Admissão
2014-10-23 |
Anúncio
2014-10-23 |
Publicação
2014-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-11-12 |
Parecer do Governo da RAM
2014-11-14 |
Parecer da ALRAA
2014-11-19 |
Parecer da ALRAM
2014-11-25 |
Parecer do Governo da RAA
2014-11-26 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
686/XII/4
Título
Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano
Tipo
Proposta de Lei
Número
256/XII/4
Título
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
Jorge Moreira da Silva (MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
2014-11-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-11-26 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-12-04
2014-12-05 |
Votação na especialidade
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Votação do artigo 18.º (Derrama) da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 13.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) do texto final
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-12-05 |
Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Votação do artigo 13.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) do texto final
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-12-05 |
Votação final global
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 257/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-12-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-12-17
2014-12-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Versão:
1
2014-12-22 |
Envio para promulgação
2014-12-31 |
Promulgação
2014-12-31 |
Referenda
2014-12-31 |
Envio INCM
2014-12-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 82-D/2014
Título:
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 6/2015 (DR I S n.º 41, de 2015-02-27)
[DR I série n.º 252/2014 2º Supl.2014.12.31]
2015-02-27 |
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 41 2015.02.27, Declaração de Retificação n.º 6/2015]