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Projeto de Lei 826/XII
Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-14 |  Publicação
2015-03-18 |  Admissão

2015-03-18 |  Anúncio

2015-03-19 |  Discussão generalidade

2015-03-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção: PCP, BE

2015-03-20 |  Baixa comissão especialidade

2015-05-15 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento do PPD/PSD e CDS-PP de um artigo 4.º-A (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento do PPD/PSD e CDS-PP de um artigo 4.º-A (Alteração à lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-05-15 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de um artigo 4.º-A (Alteração à lei n.º 23-A/2015, de 26 de março), ao Projeto de Lei 826/XII/4.ª; Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: Paulo Mota Pinto (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Votação do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: Paulo Mota Pinto (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-05-25
     

2015-06-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
Versão: 1

2015-06-08 |  Envio para promulgação

2015-06-25 |  Promulgação

2015-06-29 |  Referenda

2015-07-01 |  Envio INCM

2015-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2015 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março [DR I série N.º129/XII/4 2015.07.06]