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Proposta de Lei 163/XII
Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Ofício ALRAA [formato PDF]


Excerto do Diário da ALRAA [formato DOC] [formato PDF]


Anteprojeto de Lei [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-05 |  Entrada

2013-07-09 |  Admissão

2013-07-09 |  Parecer processo de urgência comissão
Obs: Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art.º 263.º, n.º 2 do RAR."
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2013-07-12, Parecer Processo de Urgência aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2013.07.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.12
     

2013-07-09 |  Publicação
2013-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.15

Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2013-10-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
Data de nomeação: 2013.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.15
     

2013-07-10 |  Anúncio

2013-07-29 |  Votação parecer processo urgência
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 163/XII/2.ª (ALRAA). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-09-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-09-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-09-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-09-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-10-07 |  Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM [formato PDF]

2013-10-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-10-08 |  Discussão generalidade
2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Joaquim Ponte (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV