Proposta de Lei 256/XII/4
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
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[formato PDF]
Autor: Governo
2014-10-23 |
Entrada
2014-10-23 |
Admissão
2014-10-23 |
Anúncio
2014-10-23 |
Publicação
2014-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-10-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-11-14 |
Parecer da ALRAA
2014-11-14 |
Parecer do Governo da RAM
2014-11-17 |
Parecer do Governo da RAA
2014-11-19 |
Parecer da ALRAM
2014-11-26 |
Baixa comissão para discussão
2014-11-26 |
Discussão generalidade
Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
Jorge Moreira da Silva (MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
2014-11-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-11-26 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-12-04
2014-12-05 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 1P, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) que altera os artigos 68.º (Taxas) e 72.º-A (Sobretaxa extraordinária) do Código do IRS, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV), e as suas propostas de alterção ao artigo 14.º (Cláusula do regime favorável) da Proposta de Lei.
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
2014-12-05 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 2P, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera o artigo 72.º-A (Sobretaxa extraordinária) e ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que adita o artigo 68.º-A (Taxa sobre fortunas), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
2014-12-05 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 3P, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera o artigo 78.º-A (Deduções dos dependentes e ascendentes) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
2014-12-05 |
Votação final global
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-12-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-12-17
2014-12-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Versão:
1
2014-12-22 |
Envio para promulgação
2014-12-31 |
Promulgação
2014-12-31 |
Referenda
2014-12-31 |
Envio INCM
2014-12-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 82-E/2014
Título:
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
[DR I série n.º 252/2014 2º Supl.2014.12.31]