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Proposta de Lei 256/XII
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-10-23 |  Entrada

2014-10-23 |  Admissão

2014-10-23 |  Anúncio

2014-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2014-10-23 |  Publicação
2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-11-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-14 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-26 |  Discussão generalidade

2014-11-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-11-26 |  Baixa comissão para discussão

2014-11-26 |  Baixa comissão especialidade
2014-12-05 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 1P, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) que altera os artigos 68.º (Taxas) e 72.º-A (Sobretaxa extraordinária) do Código do IRS, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV), e as suas propostas de alterção ao artigo 14.º (Cláusula do regime favorável) da Proposta de Lei. Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)

2014-12-05 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 2P, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera o artigo 72.º-A (Sobretaxa extraordinária) e ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que adita o artigo 68.º-A (Taxa sobre fortunas), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-12-05 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 3P, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera o artigo 78.º-A (Deduções dos dependentes e ascendentes) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Paulo Sá (PCP)

2014-12-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2014-12-12
     

2014-12-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Versão: 1

2014-12-22 |  Envio para promulgação

2014-12-31 |  Promulgação

2014-12-31 |  Referenda

2014-12-31 |  Envio INCM

2014-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82-E/2014 Título: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro [DR I série N.º252/XII/4 2º Supl.2014.12.31]