Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 256/XII/4
Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-10-23 |  Entrada

2014-10-23 |  Admissão

2014-10-23 |  Anúncio

2014-10-23 |  Publicação
2014-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-11-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-14 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-26 |  Baixa comissão para discussão

2014-11-26 |  Discussão generalidade

2014-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-11-26 |  Baixa comissão especialidade
2014-12-05 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 1P, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) que altera os artigos 68.º (Taxas) e 72.º-A (Sobretaxa extraordinária) do Código do IRS, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV), e as suas propostas de alterção ao artigo 14.º (Cláusula do regime favorável) da Proposta de Lei. Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)

2014-12-05 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 2P, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera o artigo 72.º-A (Sobretaxa extraordinária) e ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que adita o artigo 68.º-A (Taxa sobre fortunas), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-12-05 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento 3P, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera o artigo 78.º-A (Deduções dos dependentes e ascendentes) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Paulo Sá (PCP)

2014-12-05 |  Votação final global
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-12-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP
     

2014-12-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Versão: 1

2014-12-22 |  Envio para promulgação

2014-12-31 |  Promulgação

2014-12-31 |  Referenda

2014-12-31 |  Envio INCM

2014-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82-E/2014 Título: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro [DR I série n.º 252/XII/4 2º Supl.2014.12.31]