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Proposta de Lei 152/XII
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da RAM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-06 |  Entrada

2013-06-06 |  Publicação
2013-06-12 |  Admissão

2013-06-12 |  Anúncio

2013-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.14

Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2013-06-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2013.06.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.14
     

2013-06-18 |  Discussão generalidade
2013-06-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-06-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2013-07-03, Aprovado o articulado da iniciativa em bloco
Aprovado
     

2013-07-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 110, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 197 em 2013-07-17, Redação Final fixada nos termos regimentais - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-17
     

2013-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
Versão: 1

2013-07-24 |  Envio para promulgação

2013-07-30 |  Promulgação

2013-08-01 |  Referenda

2013-08-05 |  Envio INCM

2013-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2013 Título: Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro [DR I série N.º152/XII/2 2013.08.08 (pág. 4776-4778)]