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Proposta de Lei 278/XII/4
Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2015-02-04 |  Entrada

2015-02-04 |  Admissão

2015-02-04 |  Anúncio

2015-02-04 |  Publicação
2015-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-18
Autores do Parecer
Paulo Sá (PCP)
     

2015-02-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-02-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-02-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-02-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-02-12 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-02-13 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-02-18 |  Discussão generalidade
2015-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP, BE

2015-02-20 |  Baixa comissão especialidade
2015-03-06 |  Votação final global
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 278/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção:PS, PCP, BE

2015-03-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-03-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP
     

2015-03-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Versão: 1

2015-04-01 |  Envio para promulgação

2015-04-16 |  Promulgação

2015-04-17 |  Referenda

2015-04-22 |  Envio INCM

2015-04-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2015 Título: Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [DR I série n.º 81/2015 2015.04.27]