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Proposta de Lei 100/XII/2
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer do CES [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-10-04 |  Entrada

2012-10-04 |  Publicação
2012-10-10 |  Admissão

2012-10-10 |  Anúncio

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Paulo Pisco (PS)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 3ª CDN enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Hélder Sousa Silva (PSD)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 4ª CAE enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Carlos Costa Neves (PSD)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2012-10-24
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Carla Rodrigues (PSD)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 7ª CAM enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-10-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Manuel Seabra (PS)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2012-10-24, Parecer aprovado sem votos contra
Aprovado
Autores do Parecer
João Prata (PSD)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 9ª CS enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-10-25, Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PEV, abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS e BE
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PEV
Abstenção:PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2012-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL enviado à 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2012-10-24
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
Ausência: PCP, PEV

Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-29


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2012-10-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE

Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
     

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-29 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-10-29 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-10-30 |  Discussão generalidade

2012-10-31 |  Discussão generalidade

2012-10-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-31 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Rui Barreto (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-21

  Envio do texto final: 2012-11-21


Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-11-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-11-22 |  Discussão especialidade

2012-11-27 |  Votação final global
Votação em 2012-11-27 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Rui Barreto (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Rui Barreto (CDS-PP)

2012-12-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-12-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2012-12-05, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2012-12-05 |  Decreto (Publicação)
2012-12-11 |  Envio para promulgação

2012-12-28 |  Promulgação

2012-12-30 |  Referenda

2012-12-31 |  Envio INCM

2012-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66-A/2012 Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 10/2013, de 2013-02-28
[DR I série n.º 252/2012 1º Supl.2012.12.31]

2013-02-28 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 42 2013.02.28, Declaração de Retificação n.º 10/2013]