Proposta de Lei 100/XII/2
Autor: Governo
2012-10-04 |
Entrada
2012-10-04 |
Publicação
2012-10-10 |
Admissão
2012-10-10 |
Anúncio
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2012-10-24
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE
Ausência: PCP
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-25
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-10-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2012-10-24, Parecer aprovado sem votos contra
Aprovado
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-25
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-10-25, Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PEV, abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS e BE
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PEV
Abstenção:PCP
Ausência: CDS-PP, BE
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-26
Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2012-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2012-10-24
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
Ausência: PCP, PEV
2012-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-29
Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2012-10-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE
2012-10-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-10-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-10-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-10-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-10-29 |
Parecer da ALRAM
2012-10-29 |
Parecer do Governo da RAM
2012-10-30 |
Discussão generalidade
Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
António José Seguro (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José de Matos Rosa (PSD)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Semedo (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
António José Seguro (PS)
,
Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
António José Seguro (PS)
,
Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Vítor Gaspar (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Galamba (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
Catarina Martins (BE)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Miguel Freitas (PS)
,
António Leitão Amaro (PSD)
2012-10-31 |
Discussão generalidade
Bernardino Soares (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Paulo Macedo (MIN. DA SAÚDE)
,
João Semedo (BE)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Ferro Rodrigues (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Paulo Portas (MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
2012-10-31 |
Votação na generalidade
Votação em 2012-10-31 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Rui Barreto (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
2012-10-31 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-21
Envio do texto final: 2012-11-21
Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-11-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
2012-11-22 |
Discussão especialidade
2012-11-27 |
Votação final global
Votação em 2012-11-27 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Rui Barreto (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP
2012-12-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-12-05
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2012-12-05, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2012-12-05 |
Decreto (Publicação)
2012-12-11 |
Envio para promulgação
2012-12-28 |
Promulgação
2012-12-30 |
Referenda
2012-12-31 |
Envio INCM
2012-12-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 66-A/2012
Título:
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 10/2013, de 2013-02-28
[DR I série n.º 252/2012 1º Supl.2012.12.31]
2013-02-28 |
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 42 2013.02.28, Declaração de Retificação n.º 10/2013]