Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 335/XII/2
Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-01-18 |  Entrada

2013-01-19 |  Publicação
2013-01-23 |  Admissão

2013-01-23 |  Anúncio

2013-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-01-23 |  Discussão generalidade
2013-01-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV