Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 132/XII
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da Autoridade da Concorrência [formato PDF]


Parecer da CMVM [formato PDF]


Parecer da ERSE [formato PDF]


Parecer do IMTT [formato PDF]


Parecer do INAC [formato PDF]


Parecer do ISP [formato PDF]


Parecer da Anacom [formato PDF]


Parecer da ERSAR [formato PDF]


Parecer da ERSE [formato PDF]


Parecer da ERS [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer CMVM-LQER Final [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-12 |  Entrada

2013-03-13 |  Admissão

2013-03-13 |  Anúncio

2013-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Autores do Parecer
Fernando Serrasqueiro (PS)
Data de nomeação: 2013.03.19
 

Em apreciação pública de 2013.03.30 a 2013.04.19
    

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-14 |  Publicação
2013-03-30 |  Publicação em Separata
2013-04-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão - Reapreciação do despacho de baixa à Comissão (5.ª Com)

2013-05-15 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.23

Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2013-07-23, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-07-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 132/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-31
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-19 |  Promulgação

2013-08-20 |  Referenda

2013-08-22 |  Envio INCM

2013-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2013 Título: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo [DR I série N.º165/XII/2 2013.08.28]