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Projeto de Lei 307/XII/2
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
António Braga (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
José Lello (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Glória Araújo (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
2012-10-17
|
Entrada
2012-10-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2012.10.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 8-10)]
2012-10-18
|
Admissão
2012-10-18
|
Anúncio
2012-10-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 66, 2013.01.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-11)]
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-16
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2013-01-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
2013-01-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 44, 2013.01.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
335/XII/2
Título
Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Intervenções
Duarte Cordeiro (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
2013-01-25
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 307/XII/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-01-25
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-20
Documento(s) anexo(s)
Relatório de Discussão e Votação Indiciária na Especialidade da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 162 em 2013-03-20, Relatório de Votação Indiciária na Especialidade - Rejeitado
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
[DAR II série A n.º 103, 2013.03.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
Audição em 2013-02-21 com Banco de Portugal (Departamento de serviços jurídicos e Departamento de supervisão comportamental)
Audição em 2012-02-19 com ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
Audição em 2013-02-19 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Audição em 2013-02-19 com APB - Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2013-02-15 com Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
2013-03-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 70, 2013.03.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2013-03-22 na Reunião Plenária n.º 70
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV