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Projeto de Lei 307/XII
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-10-17 |  Entrada

2012-10-17 |  Publicação
2012-10-18 |  Admissão

2012-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2013-01-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.16
     

2012-10-18 |  Anúncio

2013-01-23 |  Discussão generalidade
2013-01-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 307/XII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-25 |  Nova apreciação comissão generalidade

2013-03-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV