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Proposta de Lei 321/XII/4
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-04-30 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-02 |  Publicação
2015-05-06 |  Admissão

2015-05-06 |  Anúncio

2015-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2015.05.13 a 2015.06.12
    

2015-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-05-13 |  Publicação em Separata

2015-05-13 |  Publicação em Separata
2015-05-15 |  Discussão generalidade
2015-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-15 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2015-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 389 em 2015-06-17
Aprovado
     

2015-05-21 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-05-28 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-05-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-06-19 |  Votação final global
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 321/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP
     

2015-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
Versão: 1

2015-07-08 |  Envio para promulgação

2015-07-22 |  Promulgação

2015-07-23 |  Referenda

2015-07-24 |  Envio INCM

2015-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/2015 Título: Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente [DR I série n.º 146/2015 2015.07.29]