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Projeto de Resolução 700/XII/2
Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-30 |  Entrada

2013-05-02 |  Publicação
2013-05-03 |  Admissão

2013-05-03 |  Anúncio

2013-05-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-05-29 |  Apreciação
2013-05-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-05-31 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-06-12, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
     

2013-06-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA
Versão: 1

2013-06-18 |  Envio INCM

2013-06-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA [DR I série n.º 117/2013 2013.06.20]