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Projeto de Lei 300/XII/2
Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-01 |  Entrada

2012-10-02 |  Publicação
2012-10-03 |  Admissão

2012-10-03 |  Anúncio

2012-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.09

Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade PCP
Autores do Parecer
Pedro Jesus Marques (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012.10.10
     

2012-10-10 |  Discussão generalidade
2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV