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Projeto de Lei 76/XII/1
Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-21 |  Entrada

2011-09-22 |  Admissão

2011-09-22 |  Anúncio

2011-09-22 |  Publicação

2011-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
     

2011-09-23 |  Discussão generalidade
Obs: Discussão cunjunta da Petição n.º 164/XI/2.ª.
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
4/XII/1
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XII/1
Título
Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/XII/1
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XII/1
Título
Enriquecimento ilícito.

2011-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção:PEV
A Favor: PS