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Proposta de Lei 320/XII
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-04-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-23 |  Publicação
2015-04-24 |  Admissão

2015-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.05.13
     

2015-04-24 |  Anúncio

2015-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-05-15 |  Discussão generalidade
2015-05-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-15 |  Baixa comissão especialidade

2015-05-15 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 320/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-07-14
     

2015-07-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
Versão: 1

2015-07-27 |  Envio para promulgação

2015-08-10 |  Promulgação

2015-08-11 |  Referenda

2015-08-13 |  Envio INCM

2015-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/2015 Título: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho [DR I série N.º159/XII/4 2015.08.17 (pág. 5983-6007)]