Proposta de Lei 320/XII/4
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2015-04-23 |
Entrada
2015-04-23 |
Publicação
2015-04-24 |
Admissão
2015-04-24 |
Anúncio
2015-04-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-13
2015-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-05-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-05-15 |
Parecer da ALRAM
2015-05-15 |
Discussão generalidade
2015-05-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-05-15 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2015-05-15 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-01
2015-05-21 |
Parecer do Governo da RAA
2015-05-22 |
Parecer da ALRAA
2015-07-03 |
Votação final global
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 320/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
2015-07-14 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-16
2015-07-21 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
Versão:
1
2015-07-27 |
Envio para promulgação
2015-08-10 |
Promulgação
2015-08-11 |
Referenda
2015-08-13 |
Envio INCM
2015-08-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 96/2015
Título:
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
[DR I série n.º 159/2015 2015.08.17 (pág. 5983-6007)]