Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 502/XII
Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-01-31 |  Entrada

2014-01-31 |  Publicação
2014-02-05 |  Admissão

2014-02-05 |  Anúncio

2014-02-06 |  Discussão generalidade
2014-02-07 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 47, , apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 498/XII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 500/XII/3.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 502/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
2014-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública


Votação na reunião da Comissão n.º 299 em 2014-07-18
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2014-07-16
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-11 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2014 Título: Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil [DR I série N.º162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4453-4454)]