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Proposta de Lei 235/XII
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer do Banco de Portugal (Substituído) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-12 |  Entrada

2014-06-12 |  Admissão

2014-06-12 |  Anúncio

2014-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2014-06-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.06.18
     

2014-06-16 |  Publicação
2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-06-26 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-27 |  Baixa comissão especialidade
2014-07-03 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 235/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública


Votação na reunião da Comissão n.º 301 em 2014-07-24
Aprovado por unanimidade
     

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 259/XII Título: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Versão: 1

2014-07-31 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2014 Título: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos [DR I série N.º163/XII/3 2014.08.26 (pág. 4458-4463)]