Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 235/XII/3
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer do Banco de Portugal (Substituído) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-12 |  Entrada

2014-06-12 |  Admissão

2014-06-12 |  Anúncio

2014-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2014-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
     

2014-06-16 |  Publicação
2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-06-26 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-27 |  Baixa comissão especialidade

2014-07-03 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-10 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-10 |  Votação final global
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 235/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final aprovada pela COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 301 em 2014-07-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Versão: 1

2014-07-31 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2014 Título: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos [DR I série n.º 163/2014 2014.08.26 (pág. 4458-4463)]