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Projeto de Lei 109/XII/1
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-07 |  Entrada

2011-12-09 |  Admissão

2011-12-09 |  Anúncio

2011-12-09 |  Publicação
2011-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-12-15 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-16 |  Votação final global
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-16 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redacção final do Projecto de Lei n.º 109/XII/1.ª. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-16 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, da reducção do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia útil do Projecto de lei n.º 109/XII/1.ª. do Projecto de Lei n.º 109/XII. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Versão: 1

2011-12-22 |  Envio para promulgação

2011-12-30 |  Promulgação

2011-12-30 |  Referenda

2012-01-02 |  Envio INCM

2012-01-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2012 Título: Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto [DR I série n.º 5/2012 2012.01.06]