Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 225/XII
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer APB [formato PDF]


Parecer BdP [formato PDF]


Parecer ALF [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer IPCG [formato PDF]


Parecer APS [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer ISP [formato PDF]


Parecer ASFAC [formato PDF]


Parecer CNSF [formato PDF]


Parecer BCE [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-14 |  Entrada

2014-05-14 |  Admissão

2014-05-14 |  Anúncio

2014-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.06.04

Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2014-06-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
Data de nomeação: 2014.05.28
     

2014-05-15 |  Publicação
2014-06-06 |  Discussão generalidade
2014-06-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-06-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-06-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-06-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2014-06-26
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2014-06-20
     

2014-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.ºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.ºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
Versão: 1

2014-07-03 |  Envio para promulgação

2014-07-16 |  Promulgação

2014-07-18 |  Referenda

2014-07-22 |  Envio INCM

2014-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2014 Título: Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março [DR I série N.º143/XII/3 2014.07.28]